Capacidade tributária ativa

Capacidade Tributária Ativa A capacidade tributária ativa refere-se à legitimação do sujeito ativo para exigir o pagamento de tributos, ou seja, quem tem o direito de cobrar impostos, taxas e contribuições perante o contribuinte. Sujeito Ativo na Relação Tributária O sujeito ativo pode ser: União (ex.: IR, IPI, IOF); Estados e DF (ex.: ICMS, IPVA); Municípios (ex.: ISS, IPTU); Autarquias e outras entidades (quando autorizadas por lei, como contribuições sociais). Capacidade x Comp...