Captação ilícita de sufrágio e condutas vedadas a agentes públicos

Captação Ilícita de Sufrágio A captação ilícita de sufrágio consiste no uso indevido de recursos ou vantagens para influenciar o eleitor a votar em determinado candidato ou partido. É vedada pela legislação eleitoral (art. 41-A da Lei nº 9.504/1997) e pode configurar crime (art. 299 do Código Eleitoral). Exemplos incluem: Oferecer dinheiro, bens ou benefícios em troca de votos. Prometer empregos, vantagens ou favores públicos. Utilizar a máquina pública para fins eleitorais. Co...