Cargo, emprego e função pública

Direito Administrativo
Cargo, Emprego e Função Pública em Direito Administrativo No Direito Administrativo, cargo, emprego e função pública são conceitos essenciais para concursos públicos, com diferenças marcantes: 1. Cargo Público É um conjunto de atribuições criadas por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. Características: Criação/extinção: Somente por lei. Provimento: Via concurso público (regra geral). Natureza: Efetivo (estável após estágio probatório) ou comissi...

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