Carta testemunhável

Resumo: Carta Testemunhável no Direito Processual Penal 1. Conceito A carta testemunhável é um meio de prova previsto no art. 222 do Código de Processo Penal (CPP), que permite a oitiva de testemunha residente em comarca diversa daquela onde tramita o processo, sem necessidade de deslocamento. 2. Finalidade Objetiva facilitar a produção probatória, economizando tempo e recursos, especialmente em casos em que a testemunha reside em local distante ou tem dificuldade de comparecimento. 3. Req...