Casamento no Direito Notarial e Registral

Casamento no Direito Notarial e Registral O casamento no Direito Notarial e Registral é um ato solene que produz efeitos jurídicos, registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). Abrange aspectos formais, competência notarial, efeitos e averbações. Competência e Formalidades O tabelião ou oficial do registro civil é responsável pela celebração e registro do casamento. Requer: Habilitação prévia: processo que inclui publicação de proclamas (ou dispensa), apresentaçã...