Casamento Nulo e Casamento Anulável

Direito Civil
O Código Civil brasileiro traz diferentes casos em que o casamento é nulo e anulável. Serão diferentes, também, as consequências daí decorretes.Casamento NuloO casamento nulo está previsto no artigo 1.548 do Código Civil e ocorre quando o casamento é celebrado por um cônjuge que tenha impedimento legal. As causa de impedimento ao casamento estão descritas no artigo 1.521 do mencionado código.No caso do casamento nulo o vicio que contamina o ato é grave e tem como conseqüência a inexistência d...

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