Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa

Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos - Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) 1. Cassação dos Direitos Políticos A cassação ocorre quando um político tem seu mandato extinto por decisão judicial ou por processo administrativo, devido a infrações graves, como: Abuso de poder econômico ou político; Conduta vedada a agentes públicos; Corrupção eleitoral ou improbidade administrativa. Efeito: Perda imediata do mandato e inabilitação para concorrer a cargos públicos por 8 anos. 2...