Causas de aumento e de diminuição das penas

Causas de Aumento das Penas (Agravantes) As causas de aumento das penas estão previstas no art. 61 e seguintes do Código Penal (CP) e podem ser: Agravantes genéricas (art. 61 CP): Motivo fútil/torpe, emprego de meio cruel, traição/emboscada, dissimulação, etc. Agravantes específicas: Previstas em tipos penais específicos (ex.: art. 121, §4º CP - homicídio contra menor de 14 anos). Reincidência (art. 63 CP): Condenação anterior por crime doloso não expurgado. Majorantes: Circu...