Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito

Causas de Exclusão da Ilicitude no Direito Penal As causas de exclusão da ilicitude afastam a culpabilidade de condutas tipificadas como crime, por serem consideradas legítimas ou justificáveis. São relevantes para concursos públicos e incluem: 1. Estado de Necessidade (Art. 24, CP) Ocorre quando alguém pratica um ato ilícito para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, não causado voluntariamente, e inevitável por outros meios. Pode ser: Justificante: Exclui a ilicitude se o sa...