Causas de extinção da punibilidade

Causas de Extinção da Punibilidade no Direito Penal 1. Morte do Agente A punibilidade se extingue com a morte do acusado, pois não há como aplicar pena a pessoa falecida, conforme o art. 107, I, do CP. 2. Anistia Perdão concedido por lei para crimes políticos ou de menor potencial ofensivo, extinguindo a punibilidade (art. 107, II, CP). 3. Indulto Perdão coletivo concedido pelo Presidente da República, extinguindo a pena ou parte dela (art. 107, III, CP). 4. Abolitio Criminis Extinção da ...