Causas de extinção da punibilidade - Abolitio criminis

Retroatividade da Lei Penal Benéfica A lei penal pode retroagir para atingir fatos anteriores à sua vigência quando beneficiar o agente, conforme o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal. Se a nova lei descriminaliza uma conduta (extingue o tipo penal), ela retroage automaticamente, extinguindo a punibilidade dos envolvidos em casos anteriores, conforme prevê o art. 2º do Código Penal. Efeitos da Descriminalização Com a retroatividade benéfica: Extinção de efeitos penais: Reincidênc...