Causas de extinção da punibilidade - Anistia, graça e indulto

Extinção da Punibilidade: Anistia, Graça e Indulto As causas de extinção da punibilidade representam situações em que o Estado renuncia ao ius puniendi, perdoando certas infrações penais. Esses institutos são conhecidos como indulgência, clemência soberana ou graça em sentido amplo. Anistia A anistia é uma lei federal penal com efeitos retroativos, aplicada a fatos passados. Geralmente concedida para crimes políticos, pode também abranger crimes comuns. Classifica-se em: Anistia própria: ...