Causas de extinção da punibilidade - Decadência

Prescrição e Decadência no Direito Penal A prescrição extingue o direito de punir do Estado (atinge a pretensão punitiva). Já a decadência extingue o direito do ofendido de apresentar queixa ou representação, afetando indiretamente a punibilidade. Efeitos da Decadência A decadência é causa extintiva de punibilidade porque, sem queixa ou representação válidas, não há processo penal. Isso impede o exercício da pretensão punitiva estatal. Prazos da Decadência O prazo geral é de 6 meses, contad...