Causas de extinção da punibilidade - Morte do agente

Extinção da Punibilidade pela Morte do Agente no Direito Penal A morte do agente é causa personalíssima de extinção da punibilidade, não se comunicando a coautores ou partícipes. Sua comprovação exige certidão de óbito, conforme o art. 62 do CPP. Efeitos da Certidão de Óbito Falsa Se uma sentença extintiva da punibilidade for baseada em certidão falsa: O Ministério Público só poderá processar os autores da falsidade; Não cabe revisão criminal pro societate; O STF admite entendimento c...