Causas de extinção da punibilidade - Perdão judicial

Perdão Judicial no Direito Penal O perdão judicial é concedido pelo juiz, diferentemente do perdão do ofendido, que só é possível na ação penal exclusivamente privada. O perdão judicial, por sua vez, aplica-se tanto em ações públicas quanto privadas, desde que previsto em lei. a) Conceito Conforme o Prof. Damásio de Jesus, trata-se do instituto pelo qual o juiz, mesmo diante da comprovação da infração penal e da culpabilidade do agente, deixa de aplicar a pena em razão de circunstâncias just...