Causas de extinção da punibilidade - Perempção

Perempção no Direito Penal É uma sanção processual aplicada ao querelante desidioso, ocorrendo exclusivamente na ação penal privada. Suas hipóteses legais estão previstas no art. 60 do CPP. Renúncia e Perdão do Ofendido Ambos extinguem a punibilidade, mas com diferenças: Renúncia: Atuação anterior à queixa, sendo um ato unilateral. Perdão: Atuação posterior à queixa, exigindo aceitação do querelado (ato bilateral). Cabimento Aplicam-se apenas na ação penal exclusivamente privada, onde...