Causas de extinção da punibilidade - Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos

Contagem do Prazo Prescricional no Direito Penal O cálculo do prazo prescricional segue a regra do artigo 10 do Código Penal, incluindo o dia do início e excluindo o dia do término. Os prazos são contados conforme o calendário comum (gregoriano), sendo fatais e improrrogáveis, independentemente de feriados, fins de semana ou férias. Como Calcular o Prazo Prescricional O prazo varia conforme a pena máxima em abstrato prevista no tipo penal, conforme o artigo 109 do CP. Causas de aumento ou di...