Causas de extinção da punibilidade - Prescrição. Conceito e modalidades

Prescrição no Direito Penal (Art. 107, IV do CPB) A prescrição é uma causa extintiva de punibilidade que ocorre quando o Estado perde seu direito de punir (jus puniendi) devido ao decurso de tempo, configurando-se como sanção por sua negligência. Divide-se em duas espécies principais: Espécies de Prescrição Prescrição da Pretensão Punitiva (PPP): Perda do poder-dever de punir pela inércia estatal. Prescrição da Pretensão Executória (PPE): Perda do poder-dever de executar a pena já impos...