Causas de extinção da punibilidade - Prescrição da Multa

Prescrição no Direito Penal: Pretensão Punitiva vs. Executória O Código Penal distingue entre prescrição da pretensão punitiva (art. 114) e prescrição da pretensão executória. A primeira extingue o direito de o Estado processar o agente, enquanto a segunda impede a execução da pena após o trânsito em julgado. Regras da Pretensão Punitiva para Pena de Multa O prazo varia conforme a aplicação da multa: Multa única (2 anos): Quando é a única pena prevista ou aplicada. Cumulativa/alternativ...