Causas de extinção da punibilidade - Prescrição da Pretensão Executória

Prescrição da Pretensão Executória no Direito Penal A prescrição da pretensão executória ocorre quando o Estado deixa de executar a sanção penal dentro do prazo legal após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse caso, o direito de executar a pena extingue-se, mas os efeitos secundários da condenação (penais e extrapenais) permanecem. Regras e Prazos da Prescrição Executória Conforme o artigo 110 do CP, o prazo é calculado com base na pena imposta na sentença, seguindo os prazos...