Causas de extinção da punibilidade - Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto

Direito Penal: Prescrição da Pretensão Punitiva (Art. 109 do CP) A prescrição da pretensão punitiva é a perda do direito do Estado de aplicar a sanção penal ao infrator. Inicialmente abstrato, o direito de punir se concretiza com a prática do crime, transformando-se em pretensão punitiva contra o autor específico. Espécies de Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente dita: Extinção do direito de punir antes da sentença definitiva. Intercorrente/superveniente: Ocorre após o início do...