Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade

Causas Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade no Direito Administrativo 1. Conceito Geral As causas excludentes e atenuantes da responsabilidade administrativa são situações que eliminam ou reduzem a obrigação do agente público ou da Administração de reparar danos causados a terceiros, conforme previsto no Direito Administrativo. 2. Causas Excludentes da Responsabilidade São hipóteses que afastam totalmente o dever de indenizar: Caso Fortuito ou Força Maior: Eventos imprevisíveis...