Cautelar de afastamento preventivo.

Cautelar de Afastamento Preventivo no Direito Administrativo 1. Conceito A Cautelar de Afastamento Preventivo é uma medida judicial ou administrativa que determina o afastamento temporário de um servidor público de suas funções, sem prejuízo de remuneração, durante investigações ou processos disciplinares, quando houver risco à apuração dos fatos ou à administração pública. 2. Fundamentação Legal Está prevista no art. 132 da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), que...