Cautelar de indisponibilidade de bens.

Cautelar de Indisponibilidade de Bens no Direito Administrativo A cautelar de indisponibilidade de bens é uma medida judicial ou administrativa que visa assegurar a proteção do patrimônio público ou de terceiros, impedindo a alienação ou transferência de bens do responsável por dano ao erário ou por ato ilícito. Fundamento Legal Está prevista no art. 6º da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que autoriza o juiz a decretar a indisponibilidade dos bens do agente público ou part...