Certidão ou atestado ideologicamente falso

Resumo: Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso (Direito Penal) 1. Conceito O crime de certidão ou atestado ideologicamente falso está previsto no Art. 299 do Código Penal. Consiste em emitir, em documento público ou particular, declaração falsa sobre fato juridicamente relevante, com o intuito de causar prejuízo ou obter vantagem. 2. Elementos do Crime Sujeito ativo: Funcionário público (no caso de documento público) ou particular (no caso de documento particular). Sujeito pass...