Certidões

Resumo de Certidões em Direito Tributário para Concursos 1. Conceito de Certidão Documento emitido pela Fazenda Pública que atesta a situação fiscal do contribuinte perante o fisco, comprovando regularidade ou pendências tributárias. 2. Tipos de Certidões a) Certidão Negativa: Atesta a inexistência de débitos ou pendências. b) Certidão Positiva: Indica existência de débitos ou obrigações pendentes. c) Certidão Positiva com Efeitos de Negativa: Aponta débitos, mas com efeitos de negativa (ex...