CIDE

Resumo de CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) 1. Conceito e Natureza Jurídica A CIDE é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, prevista no art. 149 da CF/88. Possui natureza tributária não vinculada, ou seja, sua arrecadação não exige contraprestação específica do Estado. 2. Finalidade Destina-se a financiar projetos de infraestrutura, subsídios ao transporte de combustíveis e intervenções em setores econômicos específicos (como petróleo e gás). 3...