Citação, intimação, interdição de direito

Citação no Direito Penal A citação é o ato pelo qual o réu é formalmente comunicado sobre a existência de uma ação penal contra ele, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Deve ser feita por meio de oficial de justiça ou por edital (quando o réu estiver em local incerto ou não encontrado). É essencial para o regular processamento do feito. Intimação no Direito Penal A intimação é a comunicação oficial de atos processuais às partes, ao Ministério Público ou a terceiros interessados. Pod...