Classificação de Ação Penal

Classificação da Ação Penal A ação penal é o direito de exigir do Estado a aplicação do Direito Penal em um caso concreto. No Direito Penal brasileiro, ela se classifica conforme a titularidade e a disponibilidade. 1. Quanto à Titularidade Ação Penal Pública: Movida pelo Ministério Público (MP), representando o Estado. Divide-se em: Incondicionada: Não depende de requisição ou condição para ser iniciada (ex.: crimes hediondos). Condicionada: Exige requisitos como representação da vítima...