Resumo de Direito do Consumidor - Cláusulas abusivas

O fundamento das cláusulas abusivas, segundo doutrina mais moderna, se encontra sob um paradigma objetivo, especialmente nos princípios da boa-fé objetiva e do abuso do direito (Código Civil – CC, art. 187), de sorte a atentar mais aos efeitos e resultados das cláusulas ao eventual atuar malicioso da parte. Tem-se, pois, como abusiva toda a cláusula que é notoriamente desfavorável à parte mais fraca da relação contratual – o consumidor.O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê, ...

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