Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

Cláusulas Exorbitantes As cláusulas exorbitantes são disposições especiais inseridas nos contratos administrativos que conferem à Administração Pública prerrogativas superiores às do direito comum, visando atender ao interesse público. São características marcantes do regime jurídico administrativo e incluem: Alteração unilateral: A Administração pode modificar condições do contrato para adequá-lo ao interesse público. Fiscalização direta: Poder de supervisionar a execução contratual. ...