Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021

Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro na Lei nº 14.133/2021 1. Cláusulas Exorbitantes As cláusulas exorbitantes são disposições contratuais que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais em contratos administrativos, assegurando a supremacia do interesse público. Na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), elas estão implícitas ou explícitas, como: Alteração unilateral: A Administração pode modificar o contrato para adequá-lo ao interesse...