Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº de 2021

Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº de 2021 1. Conceito de Cláusulas Exorbitantes Cláusulas exorbitantes são disposições contratuais que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais, como modificação unilateral, fiscalização e rescisão por interesse público. Essas cláusulas refletem a supremacia do interesse público sobre o privado e são típicas dos contratos administrativos. 2. Finalidade das Cláusulas Exorbitantes Garantir que a Administração poss...