Cobrança de Dívidas

Cobrança de Dívidas no Direito do Consumidor A cobrança de dívidas no Direito do Consumidor é regulada principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei 8.078/1990) e por normas complementares. Aborda os direitos e deveres nas relações de consumo, com ênfase na proteção do consumidor contra abusos. Princípios Relevantes Vulnerabilidade do consumidor: Reconhecimento da posição hipossuficiente do consumidor. Boa-fé objetiva: Dever de transparência e lealdade nas cobranças....