Cobrança de Dívidas e Repetição de Indébito

Cobrança de Dívidas no Direito do Consumidor A cobrança de dívidas no CDC (Lei 8.078/90) deve respeitar os princípios da boa-fé e transparência. Práticas abusivas são vedadas, como constrangimento, ameaças ou cobranças excessivas. O consumidor tem direito à comprovação da dívida e à revisão de valores indevidos. Ações judiciais devem observar os prazos prescricionais (5 anos para obrigações não pagas). Repetição de Indébito no Direito do Consumidor Ocorre quando o consumidor paga valor não d...