Código de Águas - Decreto nº 24.643 de 1937

Resumo do Código de Águas - Decreto nº 24.643/1937 1. Contexto Histórico e Objetivos O Código de Águas de 1934 (Decreto nº 24.643/1937) foi o primeiro marco regulatório brasileiro sobre recursos hídricos, inspirado no direito romano e no Código Civil de 1916. Seu objetivo era disciplinar o uso das águas, distinguindo águas públicas e privadas, e estabelecer normas para aproveitamento hidráulico. 2. Classificação das Águas Divide as águas em: Águas públicas: Dominiais (da União, Estados o...