Código de Águas - Decreto nº de 1937

Código de Águas - Decreto nº 24.643/1934 (não 1937) O Código de Águas de 1934 foi o primeiro marco regulatório brasileiro sobre recursos hídricos, estabelecendo diretrizes para domínio, uso e proteção das águas. Principais Disposições Domínio das águas: Águas públicas (federais ou estaduais) e particulares Classificação: Distinção entre águas comuns, pluviais e minerais Usos prioritários: Consumo humano e animal têm preferência Outorga: Necessidade de autorização para aproveitamento...