Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503 de 1997

Resumo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei nº 9.503/1997 (Direito Penal) 1. Introdução O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997, regulamenta as normas de trânsito no Brasil, incluindo infrações e crimes. No âmbito penal, estabelece condutas tipificadas como crimes, com sanções que variam de multas a prisão. 2. Crimes de Trânsito no CTB Os principais crimes previstos no CTB são: Homicídio Culposo (Art. 302): Morte causada por negligência, imperícia...