Código Florestal – Lei nº de 2012

Código Florestal – Lei nº 12.651/2012: Resumo para Concursos 1. Objetivo da Lei O Código Florestal (Lei 12.651/2012) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente (APPs), reserva legal (RL) e o uso sustentável dos recursos florestais em propriedades rurais e urbanas. 2. Áreas de Preservação Permanente (APPs) Áreas protegidas com a função de preservar recursos hídricos, biodiversidade, solo e estabilidade geológica. Exemplos: Margens de rios (larg...