Coisa Julgada

Definição de Coisa Julgada Coisa julgada é a qualidade atribuída à sentença de mérito que a torna imutável. Apenas a sentença de mérito está sujeita à coisa julgada. Coisa Julgada Material e Formal O art. 502 do CPC define coisa julgada material como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A doutrina classifica a coisa julgada em: Material: Efeitos dentro e fora do processo. Formal: Efeitos restritos ao processo em que a decisão tra...