Coisa julgada coletiva

Coisa Julgada Coletiva em Direitos Difusos e Coletivos A coisa julgada coletiva é um instituto processual que assegura a estabilidade das decisões judiciais em ações que envolvem direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, evitando demandas repetitivas e garantindo segurança jurídica. Fundamento Legal Disciplinada principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei nº 8.078/1990, arts. 103 e 104) e pelo Código de Processo Civil (CPC/2015) (arts. 935 a 938), a coisa julgad...