Coisa Julgada na Defesa do Consumidor

Coisa Julgada na Defesa do Consumidor A coisa julgada no Direito do Consumidor refere-se à imutabilidade das decisões judiciais em processos envolvendo relações de consumo, conforme previsto no CDC (Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990) e no CPC (Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015). Fundamentos Legais A coisa julgada está disciplinada no Art. 6º, VI, do CDC, que garante a efetiva prevenção e reparação de danos ao consumidor, e no Art. 103 do CPC, que define seus limites ob...