Colocação em Família Substituta

Colocação em Família Substituta – Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal A colocação em família substituta é uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990, arts. 28 a 52), aplicável quando a criança ou adolescente estiver em situação de vulnerabilidade (abandono, violência, falta de assistência familiar). Visa garantir o direito à convivência familiar e comunitária, substituindo temporária ou permanentemente a família natura...