Cominação das penas

Cominação das Penas no Direito Penal A cominação das penas refere-se à previsão legal das sanções aplicáveis a cada crime, conforme o Código Penal (CP). É essencial para concursos entender seus princípios e regras: 1. Princípios da Cominação Legalidade (Art. 1º CP): Só há pena se prevista em lei. Anterioridade: A lei deve existir antes do fato criminoso. Proporcionalidade: A pena deve ser compatível com a gravidade do crime. 2. Espécies de Penas Cominadas Penas privativas...