Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal A CPI é um instrumento de investigação utilizado pelo Poder Legislativo (federal, estadual ou municipal) para apurar fatos determinados e de interesse público. Sua base legal está na Constituição Federal (art. 58, §3º) e no Regimento Interno de cada casa legislativa. 2. Características Principais Natureza temporária: Criada para apurar um fato específico, com prazo determinado. Composi...