Comissões de Conciliação Prévia

Comissões de Conciliação Prévia (CCP) – Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade As Comissões de Conciliação Prévia (CCPs) são órgãos paritários (compostos por representantes de empregados e empregadores) criados para tentar resolver conflitos trabalhistas extrajudicialmente, evitando a judicialização. Sua atuação é facultativa, mas se instalada, é obrigatória a tentativa de conciliação antes de ingressar com ação na Justiça do Trabalho. 2. Base Legal Reguladas pela Lei 9.958/2000 e a...