Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Comissões Parlamentares As Comissões Parlamentares são órgãos técnicos do Poder Legislativo, compostos por deputados e/ou senadores, com funções específicas de estudo, debate e votação de matérias legislativas ou fiscalizatórias. Podem ser: Permanentes (previstas no regimento interno, com competências fixas); Temporárias (criadas para temas específicos, como CPI ou comissões externas). Competências: análise de projetos de lei, fiscalização de atos do Executivo, realização de audiênc...