Compensação ambiental

Compensação Ambiental no Direito Ambiental A compensação ambiental é um mecanismo jurídico previsto na Lei nº 9.985/2000 (SNUC) e regulamentado pelo Decreto nº 6.848/2009, que visa contrabalançar os impactos ambientais causados por empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente degradadoras. Fundamento Legal Está prevista no Art. 36 da Lei do SNUC, determinando que empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental devem destinar recursos para a criação ou manutenção de U...