Competência

Competência no Direito da Criança e do Adolescente A competência no Direito da Criança e do Adolescente é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) e pelas normas processuais. Abrange a jurisdição e a capacidade de julgamento em casos envolvendo menores. Competência Material Refere-se às atribuições específicas dos órgãos: Vara da Infância e Juventude: Processos relacionados a direitos, medidas protetivas e socioeducativas. Justiça Comum: Casos cíveis ...