Competência da Justiça do Trabalho

Competência da Justiça do Trabalho A Competência da Justiça do Trabalho é delimitada pela Constituição Federal (art. 114) e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), abrangendo conflitos decorrentes das relações de trabalho, com ênfase em questões individuais e coletivas. Competência Material A Justiça do Trabalho é responsável por julgar: Conflitos individuais entre empregados e empregadores (inclusive domésticos); Conflitos coletivos entre sindicatos e categorias profissionai...